O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003,
estabelece por lei os direitos dos idosos com o objetivo de melhorar a
qualidade de vida e promover respeito e dignidade à pessoa idosa.
A lei garante condições para melhorar o atendimento da saúde;
assegurar o direito à educação, cultura, lazer e esporte; o direito ao
trabalho; direito a moradia, seja acompanhada de sua família ou não, se for da
vontade do idoso, ou em instituição pública ou privada; melhores condições para
o transporte; e ainda penalidades para quem desrespeitar ou abandonar pessoas
com idade igual ou superior a 60 anos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário